Emendas federais na Paraíba
Perguntas frequentes
O que é este portal?
Uma leitura organizada, só de consulta, das emendas parlamentares federais com destino à Paraíba, a partir de dados públicos oficiais (Portal da Transparência, Transferegov e Fundo Nacional de Saúde). É mantido pela PONTE Estruturação de Projetos de Impacto.
Este portal substitui o portal de transparência do meu município?
Não. Cada município, o estado e a União têm o próprio portal e a obrigação de divulgar as emendas que recebem. Este portal serve de referência e de conferência, e não é avaliado pelo Programa Nacional de Transparência Pública (usa a matriz dele só como régua de qualidade).
O que é uma emenda parlamentar?
É a parte do Orçamento da União que deputados, senadores, bancadas e comissões indicam para um destino: um município, um fundo, o estado ou uma entidade. Pode ser individual (com finalidade definida ou por transferência especial), de bancada, de comissão ou de relator-geral.
Por que a mesma emenda aparece em várias linhas?
Porque uma emenda pode ir para vários destinos e por caminhos diferentes. Cada linha é uma emenda, uma forma de repasse e um instrumento (um convênio, um plano de ação, uma proposta do Fundo Nacional de Saúde ou um favorecido). As somas contam cada real uma vez.
Qual a diferença entre previsto e realizado?
Previsto é o que o autor indicou para aquele destino. Realizado é o que foi pago (no convênio, o desembolsado na parte da emenda). O pagamento direto ao favorecido só tem o realizado. O previsto também inclui indicações que não foram adiante; a coluna Situação mostra em que pé cada uma está.
O que quer dizer “transferência especial”?
É a emenda individual que vai direto ao caixa do município ou do estado, sem convênio, conhecida como “emenda Pix”. O portal mostra o plano de ação, a área e o que foi pago.
Por que algumas emendas aparecem com valores diferentes do Portal da Transparência?
O Portal mostra a execução orçamentária da emenda inteira, que pode ser de vários estados (“Nacional” ou “Múltiplo”). Aqui entra só a parte com destino na Paraíba. Na ficha de cada emenda, a execução orçamentária do Portal aparece à parte, só nas linhas com a Paraíba.
O que é “Proposta não assinada até 31/12 do ano seguinte”?
É a proposta de convênio com emenda que não foi assinada até 31 de dezembro do ano seguinte ao da emenda. É um fato do calendário, sem juízo sobre quem deu causa.
Por que não aparece o nome de algumas empresas ou pessoas?
Pessoa física aparece só somada, por emenda e ano, sem nome e sem documento. O microempreendedor individual tem o nome da pessoa na razão social; por isso aparece como “Microempreendedor individual (nome omitido)”, com o CNPJ e os valores.
Com que frequência o dado é atualizado?
Toda semana. Cada página e cada arquivo dizem a data do dado.
Posso baixar os dados?
Sim, sem cadastro, em CSV e JSON: um arquivo por ano da emenda, o arquivo completo ou o recorte que você filtrou. Ver Dados abertos, com o dicionário, a licença e como citar.
Encontrei um erro. O que faço?
Confira primeiro na fonte oficial (cada ficha tem o link). Se a diferença for daqui, escreva para diretoria.ponte.projetos@gmail.com com o código da emenda e o que está diferente.
O caminho do recurso
Os passos de uma emenda até o destino, e o que cada forma de repasse registra em cada passo. Nem todo passo existe em toda forma de repasse (não se aplica), e nem toda fonte traz todo passo (não informado pela fonte). Esta lista explica as palavras do portal; ela não mede nem avalia nenhuma emenda.
1. Indicação — no portal: previsto
A autoria (parlamentar, bancada, comissão ou relator) indica quanto da emenda vai para cada destino. No portal, esse valor é o previsto.
O que cada forma de repasse registra no passo indicação Convênio ou contrato de repasse O valor indicado para o convênio ou contrato de repasse, como o Transferegov registra. Transferência especial O valor indicado para o plano de ação da transferência especial, no Transferegov. Fundo a fundo (saúde) O valor da proposta indicada no Fundo Nacional de Saúde. Pagamento direto ao favorecido não informado pela fonte: o Portal da Transparência traz o que o favorecido recebeu, não a indicação por destino. 2. Empenho — no portal: empenhado
O governo reserva o dinheiro no orçamento. No portal, esse valor é o empenhado, por destino, quando o canal registra.
O que cada forma de repasse registra no passo empenho Convênio ou contrato de repasse O empenho registrado no Transferegov para o convênio. Transferência especial O empenho registrado no Transferegov para o plano de ação. Fundo a fundo (saúde) não informado pela fonte por proposta: o empenho da emenda aparece só na execução orçamentária nacional, na ficha da emenda. Pagamento direto ao favorecido não informado pela fonte por favorecido: o empenho da emenda aparece só na execução orçamentária nacional, na ficha da emenda. 3. Instrumento
O documento que liga o dinheiro ao destino e diz para que ele serve.
O que cada forma de repasse registra no passo instrumento Convênio ou contrato de repasse O convênio ou contrato de repasse: número, concedente, vigência, valor global, repasse e contrapartida. Precisa ser assinado; a proposta não assinada até 31/12 do ano seguinte ao da emenda deixa de valer. Transferência especial O plano de ação: número, área, custeio, investimento e fim da execução. Não há convênio. Fundo a fundo (saúde) A proposta no Fundo Nacional de Saúde: número e tipo de recurso. Pagamento direto ao favorecido não se aplica: não há instrumento; o dinheiro vai direto ao favorecido. 4. Pagamento — no portal: realizado
O dinheiro sai da União. No portal, esse valor é o realizado, acumulado até a data de referência.
O que cada forma de repasse registra no passo pagamento Convênio ou contrato de repasse O que a União desembolsou na conta do convênio. Transferência especial O que foi pago ao estado ou ao município. Fundo a fundo (saúde) O que o fundo nacional pagou ao fundo de saúde. Pagamento direto ao favorecido O que o favorecido recebeu, com o ano do pagamento. 5. Execução física — no portal: execução física
Quanto da obra ou da entrega foi atestado. Pagamento não comprova a conclusão da obra nem a entrega do serviço.
O que cada forma de repasse registra no passo execução física Convênio ou contrato de repasse O percentual atestado no Transferegov, quando o convênio tem esse registro (nem todo convênio tem). Transferência especial não informado pela fonte Fundo a fundo (saúde) não informado pela fonte Pagamento direto ao favorecido não se aplica: não há instrumento a executar. 6. Prestação de contas
Quem recebeu mostra como usou o dinheiro, e o órgão que repassou analisa.
O que cada forma de repasse registra no passo prestação de contas Convênio ou contrato de repasse A situação do convênio no Transferegov ("Prestação de contas", "Concluído") aparece na ficha de cada instrumento. Transferência especial não informado pela fonte: o portal não lê a prestação de contas do plano de ação. Fundo a fundo (saúde) não informado pela fonte: a prestação de contas do fundo de saúde não está nas fontes do portal. Pagamento direto ao favorecido não informado pela fonte: as fontes do portal não trazem prestação de contas do favorecido.