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Portal independente mantido pela PONTE · não é um site do governo · dados públicos oficiais, sem cadastro

Emendas federais na Paraíba

Perguntas frequentes

O que é este portal?

Uma leitura organizada, só de consulta, das emendas parlamentares federais com destino à Paraíba, a partir de dados públicos oficiais (Portal da Transparência, Transferegov e Fundo Nacional de Saúde). É mantido pela PONTE Estruturação de Projetos de Impacto.

Este portal substitui o portal de transparência do meu município?

Não. Cada município, o estado e a União têm o próprio portal e a obrigação de divulgar as emendas que recebem. Este portal serve de referência e de conferência, e não é avaliado pelo Programa Nacional de Transparência Pública (usa a matriz dele só como régua de qualidade).

O que é uma emenda parlamentar?

É a parte do Orçamento da União que deputados, senadores, bancadas e comissões indicam para um destino: um município, um fundo, o estado ou uma entidade. Pode ser individual (com finalidade definida ou por transferência especial), de bancada, de comissão ou de relator-geral.

Por que a mesma emenda aparece em várias linhas?

Porque uma emenda pode ir para vários destinos e por caminhos diferentes. Cada linha é uma emenda, uma forma de repasse e um instrumento (um convênio, um plano de ação, uma proposta do Fundo Nacional de Saúde ou um favorecido). As somas contam cada real uma vez.

Qual a diferença entre previsto e realizado?

Previsto é o que o autor indicou para aquele destino. Realizado é o que foi pago (no convênio, o desembolsado na parte da emenda). O pagamento direto ao favorecido só tem o realizado. O previsto também inclui indicações que não foram adiante; a coluna Situação mostra em que pé cada uma está.

O que quer dizer “transferência especial”?

É a emenda individual que vai direto ao caixa do município ou do estado, sem convênio, conhecida como “emenda Pix”. O portal mostra o plano de ação, a área e o que foi pago.

Por que algumas emendas aparecem com valores diferentes do Portal da Transparência?

O Portal mostra a execução orçamentária da emenda inteira, que pode ser de vários estados (“Nacional” ou “Múltiplo”). Aqui entra só a parte com destino na Paraíba. Na ficha de cada emenda, a execução orçamentária do Portal aparece à parte, só nas linhas com a Paraíba.

O que é “Proposta não assinada até 31/12 do ano seguinte”?

É a proposta de convênio com emenda que não foi assinada até 31 de dezembro do ano seguinte ao da emenda. É um fato do calendário, sem juízo sobre quem deu causa.

Por que não aparece o nome de algumas empresas ou pessoas?

Pessoa física aparece só somada, por emenda e ano, sem nome e sem documento. O microempreendedor individual tem o nome da pessoa na razão social; por isso aparece como “Microempreendedor individual (nome omitido)”, com o CNPJ e os valores.

Com que frequência o dado é atualizado?

Toda semana. Cada página e cada arquivo dizem a data do dado.

Posso baixar os dados?

Sim, sem cadastro, em CSV e JSON: um arquivo por ano da emenda, o arquivo completo ou o recorte que você filtrou. Ver Dados abertos, com o dicionário, a licença e como citar.

Encontrei um erro. O que faço?

Confira primeiro na fonte oficial (cada ficha tem o link). Se a diferença for daqui, escreva para diretoria.ponte.projetos@gmail.com com o código da emenda e o que está diferente.

O caminho do recurso

Os passos de uma emenda até o destino, e o que cada forma de repasse registra em cada passo. Nem todo passo existe em toda forma de repasse (não se aplica), e nem toda fonte traz todo passo (não informado pela fonte). Esta lista explica as palavras do portal; ela não mede nem avalia nenhuma emenda.

  1. 1. Indicação — no portal: previsto

    A autoria (parlamentar, bancada, comissão ou relator) indica quanto da emenda vai para cada destino. No portal, esse valor é o previsto.

    O que cada forma de repasse registra no passo indicação
    Convênio ou contrato de repasseO valor indicado para o convênio ou contrato de repasse, como o Transferegov registra.
    Transferência especialO valor indicado para o plano de ação da transferência especial, no Transferegov.
    Fundo a fundo (saúde)O valor da proposta indicada no Fundo Nacional de Saúde.
    Pagamento direto ao favorecidonão informado pela fonte: o Portal da Transparência traz o que o favorecido recebeu, não a indicação por destino.
  2. 2. Empenho — no portal: empenhado

    O governo reserva o dinheiro no orçamento. No portal, esse valor é o empenhado, por destino, quando o canal registra.

    O que cada forma de repasse registra no passo empenho
    Convênio ou contrato de repasseO empenho registrado no Transferegov para o convênio.
    Transferência especialO empenho registrado no Transferegov para o plano de ação.
    Fundo a fundo (saúde)não informado pela fonte por proposta: o empenho da emenda aparece só na execução orçamentária nacional, na ficha da emenda.
    Pagamento direto ao favorecidonão informado pela fonte por favorecido: o empenho da emenda aparece só na execução orçamentária nacional, na ficha da emenda.
  3. 3. Instrumento

    O documento que liga o dinheiro ao destino e diz para que ele serve.

    O que cada forma de repasse registra no passo instrumento
    Convênio ou contrato de repasseO convênio ou contrato de repasse: número, concedente, vigência, valor global, repasse e contrapartida. Precisa ser assinado; a proposta não assinada até 31/12 do ano seguinte ao da emenda deixa de valer.
    Transferência especialO plano de ação: número, área, custeio, investimento e fim da execução. Não há convênio.
    Fundo a fundo (saúde)A proposta no Fundo Nacional de Saúde: número e tipo de recurso.
    Pagamento direto ao favorecidonão se aplica: não há instrumento; o dinheiro vai direto ao favorecido.
  4. 4. Pagamento — no portal: realizado

    O dinheiro sai da União. No portal, esse valor é o realizado, acumulado até a data de referência.

    O que cada forma de repasse registra no passo pagamento
    Convênio ou contrato de repasseO que a União desembolsou na conta do convênio.
    Transferência especialO que foi pago ao estado ou ao município.
    Fundo a fundo (saúde)O que o fundo nacional pagou ao fundo de saúde.
    Pagamento direto ao favorecidoO que o favorecido recebeu, com o ano do pagamento.
  5. 5. Execução física — no portal: execução física

    Quanto da obra ou da entrega foi atestado. Pagamento não comprova a conclusão da obra nem a entrega do serviço.

    O que cada forma de repasse registra no passo execução física
    Convênio ou contrato de repasseO percentual atestado no Transferegov, quando o convênio tem esse registro (nem todo convênio tem).
    Transferência especialnão informado pela fonte
    Fundo a fundo (saúde)não informado pela fonte
    Pagamento direto ao favorecidonão se aplica: não há instrumento a executar.
  6. 6. Prestação de contas

    Quem recebeu mostra como usou o dinheiro, e o órgão que repassou analisa.

    O que cada forma de repasse registra no passo prestação de contas
    Convênio ou contrato de repasseA situação do convênio no Transferegov ("Prestação de contas", "Concluído") aparece na ficha de cada instrumento.
    Transferência especialnão informado pela fonte: o portal não lê a prestação de contas do plano de ação.
    Fundo a fundo (saúde)não informado pela fonte: a prestação de contas do fundo de saúde não está nas fontes do portal.
    Pagamento direto ao favorecidonão informado pela fonte: as fontes do portal não trazem prestação de contas do favorecido.