Pular para o conteúdo
Portal independente mantido pela PONTE · não é um site do governo · dados públicos oficiais, sem cadastro
MunicípioParaíba (todos os municípios e o Estado)Trocar
Período: ano da emenda
Personalizado

Registros da Paraíba

Emendas de 2023 a 2026: R$ 4.167.306.617,28 pagos a destinatários na Paraíba até 13/11/2026.

Período: 2023–2026
Registros
10.261925 emendas
Previsto
?
Previsto. O valor indicado pela autoria para aquele destino. O pagamento direto não tem previsto na fonte; por isso o total soma só os registros que têm o campo e diz em quantos.Território: Paraíba · Período: emendas de 2023 a 2026 · Atualização: semanal, às terças; a data de referência mostra a última coleta concluída · Fonte: Transferegov, Fundo Nacional de Saúde e Portal da Transparência.Ver no caminho do recurso
R$ 5.139.640.639,03em 9.335 dos 10.261 registroso pagamento direto não traz previsto na fonte
Empenhado
?
Empenhado. O valor reservado no orçamento para aquele destino, como o canal registra. O fundo a fundo e o pagamento direto não trazem empenho por destino; o total diz em quantos registros há o campo.Território: Paraíba · Período: emendas de 2023 a 2026 · Atualização: semanal, às terças; a data de referência mostra a última coleta concluída · Fonte: Transferegov.Ver no caminho do recurso
R$ 2.053.353.933,34em 2.796 dos 10.261 registroso fundo a fundo e o pagamento direto não trazem empenho
Realizado
?
Realizado. O que foi pago no canal até a data de referência: no convênio, o que a União desembolsou na conta do instrumento; na transferência especial e no fundo a fundo, o pago; no pagamento direto, o recebido pelo favorecido. Os canais foram conferidos para que o mesmo pagamento não seja contado duas vezes.Território: Paraíba · Período: emendas de 2023 a 2026; valores até 13/11/2026 · Atualização: semanal, às terças; a data de referência mostra a última coleta concluída · Fonte: Portal da Transparência, Transferegov e Fundo Nacional de Saúde.Ver no caminho do recurso
R$ 4.167.306.617,28R$ 4,17 bi
Filtrarforma de repasse, destinatário, função, tipo, autoria e ano

O número ao lado de cada opção é quantos registros ela teria com os outros filtros deste recorte. As opções estão em ordem fixa ou alfabética.

Forma de repasse
Destinatário
Função de governo
Tipo da emenda
Autoria
Ano da emenda

O arquivo traz o recorte inteiro (10.261 registros), na ordem da tabela.

ponteprojetos.com.br/emendas/registros?periodo=2023-2026&ordem=-situacao&pagina=359

10.261 registros · ordem: situação, do maior para o menor · página 359 de 514. Ano = ano da emenda; realizado até a data de referência.

Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de Nova PalmeiraPrefeitura · Nova Palmeira
Objeto do plano de açãoPavimentação de Ruas localizadas no perímetro urbano do município de Nova Palmeira/PB
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de PilõezinhosPrefeitura · Pilõezinhos
Objeto do plano de açãoCustear os serviços socioassistenciais da proteção social básica, visando a estruturação da rede de serviços do Sistema Único De Assistência Social (SUAS) no CRAS
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de São José do SabugiPrefeitura · São José do Sabugi
Objeto do plano de açãoPerfuração e instalação de Poços das Comunidades (1. RIACHO DA SERRA I LAT.: 6º49'18,1" S LONG.: 36º51'21,7" W 2. RIACHO DA SERRA II LAT.: 6º49'34,5" S LONG.: 36º50'43,7" W 3. RIACHO DA SERRA III LAT.: 6º49'31,0" S LONG.: 36º50'14,3" W4. RIACHO DA SERRA IV LAT.: 6º48'36,6" S LONG.: 36º50'19,9" W5. SÍTIO SAO JOSE LAT.: 6º46'43,6" S LONG.: 36º47'24,2"W 6. RIACHO DA SERRA VI LAT.: 6º49'4,5" S LONG.: 36º50'22,7" W7. RIACHO DA SERRA VII LAT.: 6º49'37,5" S LONG.: 36º50'41,1" W 8. RIACHO DA SERRA VIII LAT.: 6º49'39,1" S LONG.: 36º50'36,3" W9. POÇO DO ANGICO I LAT.: 6º51'10,4" S LONG.: 36º44'45,2" W 10. POÇO DO ANGICO II LAT.: 6º51'36,4" S LONG.: 36º45'10,5" W 11. CANOAS I LAT.: 6º53'8,1" S LONG.: 36º46'19,6" W ALT.: 594 12. CANOAS II LAT.: 6º52'46,4" S LONG.: 36º46'47,7" W13. REDINHA I LAT.: 6º52'36,7" S LONG.: 36º48'6,3" W14. REDINHA II LAT.: 6º52'33,2" S LONG.: 36º48'7,3" W 15. REDINHA III LAT.: 6º51'0,2" S LONG.: 36º48'8,4" W 16. REDINHA IV LAT.: 6º52'38,3" S LONG.: 36º48'26,8" W17. REDINHA V LAT.: 6º51'26,5" S LONG.: 36º48'35,8" W 18. RIO DO GIZ I LAT.: 6º50'58,2" S LONG.: 36º46'36,9" W19. RIO DO GIZ II LAT.: 6º51'3,7" S LONG.: 36º46'8,5" W20. SÍTIO SÍTIO LAT.: 6º50'31,6" S LONG.: 36º46'44,7" W21. LATADINHA I LAT.: 6º49'49,8" S LONG.: 36º47'25,2" W 22. LATADINHA II LAT.: 6º49'48,2" S LONG.: 36º47'53,8" W23. LAGOA DO BREJINHO I LAT.: 6º49'42,9" S LONG.: 36º46'57,3" W 2026  24. LAGOA DO BREJINHO IILAT.: 6º49'33,9" S LONG.: 36º46'53,8" W 25. LAGOA DO BREJINHO III LAT.: 6º49'19,0" S LONG.: 36º47'14,1" W26. LAGOA DO BREJINHO IV LAT.: 6º49'11,7" S LONG.: 36º47'7,1" W 27. BREJINHO I LAT.: 6º49'1,8" S LONG.: 36º47'10,9" W28. BREJINHO II LAT.: 6º48'50,4" S LONG.: 36º46'41,5" W29. SÃO JOSÉ I LAT.: 6º47'4,4" S LONG.: 36º47'59,8"30. SÃO JOSÉ II LAT.: 6º47'29,3" S LONG.: 36º48'15,2" W 31. SÃO JOSÉ IIILAT.: 6º46'54,6" S LONG.: 36º47'41,7" W 32. SÃO JOSÉ IV LAT.: 6º48'4,5" SLONG.: 36º49'28,2" W 33. BOA NOVA LAT.: 6º46'12,4" S LONG.: 36º47'12,8" 34. SÍTIO PENÊDOLAT.: 6º46'24,9" S LONG.: 36º50'36,5" W 35. DIVISÃO LAT.: 6º45'41,8" S LONG.: 36º48'39,3" W 36. PENEDO I LAT.: 6º45'23,6" S LONG.: 36º52'30,9"37. PENEDO II LAT.: 6º46'1,6" S LONG.: 36º52'33,3"38. PENEDO III LAT.: 6º45'20,9" S LONG.: 36º51'34,8" W39. PENEDO IV LAT.: 6º44'53,2" S LONG.: 36º51'0,0" W40. CACIMBAS LAT.: 6º45'58,5" S LONG.: 36º49'27,5" W41. RIACHO FUNDO) LAT.: 6º52'41,0" S . 41 Poços 50m para atender 205 familias.
PrevistoR$ 796.000,00
EmpenhadoR$ 796.000,00
RealizadoR$ 796.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de TriunfoPrefeitura · Triunfo
Objeto do plano de açãoPavimentação de estradas vicinais beneficiando os pequenos e médios produtores rurais.
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de SertãozinhoPrefeitura · Sertãozinho
Objeto do plano de açãoPavimentação em Paralelepípedo de Ruas na Zona Urbana do Município de Sertãozinho - PB. Ruas Dirson Andrade, Projetada A, Projetada B, Projetada C, Projetada D, Projetada E, Projetada F, do Abatedouro e Travessa São José
PrevistoR$ 597.000,00
EmpenhadoR$ 597.000,00
RealizadoR$ 597.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de Santa CecíliaPrefeitura · Santa Cecília
Objeto do plano de açãoA presente proposta tem como objetivo a realização de pavimentação em paralelepípedo, localizada na zona rural do município de Santa Cecília/PB, visando melhorar as condições de mobilidade e infraestrutura local. A iniciativa beneficiará diretamente diversos segmentos da população, incluindo produtores rurais, estudantes, profissionais das áreas de saúde e educação, entre outros usuários que dependem diariamente das vias para deslocamento. Destaca-se que a ação terá impacto positivo especialmente para os pequenos e médios produtores rurais, ao facilitar o escoamento da produção e o acesso a serviços essenciais. A área contemplada por esta proposta será a região do Sítio Cumatí, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da localidade.
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de São João do Rio do PeixePrefeitura · São João do Rio do Peixe
Objeto do plano de açãoConstrução de Campo de Futebol
PrevistoR$ 945.250,00
EmpenhadoR$ 945.250,00
RealizadoR$ 945.250,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de AraçagiPrefeitura · Araçagi
Objeto do plano de açãoAquisição de combustível para recuperação e manutenção de estradas vicinais no Município de Araçagi - PB.. Contratação de Horas/Máquinas para Melhoria e Ampliação de Estradas Vicinais e Recuperação de Açudes de Pequenos Produtores do Município de Araçagi - PB.
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de Bom SucessoPrefeitura · Bom Sucesso
Objeto do plano de açãoConstrução de Passagens Molhadas nas Comunidades Rurais para atender os pequenos e médios produtores rurais assim fomentando o setor agropecuário do municipio de Bom Sucesso-PB
PrevistoR$ 402.975,00
EmpenhadoR$ 402.975,00
RealizadoR$ 402.975,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de CongoPrefeitura · Congo
Objeto do plano de açãoRequalificação urbana da área da Barra do Rio, localizada em via urbana no município do Congo/PB, contemplando a conclusão de equipamento público esportivo (quadra).
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de LucenaPrefeitura · Lucena
Objeto do plano de açãoPavimentação em Paralelepípedo de Ruas na Zona Urbana do Município de Lucena - PB. Ruas Edvaldo Toscano de Brito, Projetada 10, Severino Evangelista da França, José Cândido da Cruz e Maria José dos Santos Mendonça.
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de MassarandubaPrefeitura · Massaranduba
Objeto do plano de açãoContratação de Horas/Máquina para Limpeza e Manutenção de Barreiros na Zona Rural do Município de Massaranduba - PB.
PrevistoR$ 696.500,00
EmpenhadoR$ 696.500,00
RealizadoR$ 696.500,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de Pedra LavradaPrefeitura · Pedra Lavrada
Objeto do plano de açãoReforma da Unidade Básica de Saúde Gregório Simplício da Costa. CNES 2364298
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de São BentoPrefeitura · São Bento
Objeto do plano de açãoPavimentação em Paralelepípedo de Ruas no Bairro Bosque do Piranhas, na Zona Urbana do Município de São Bento - PB.
PrevistoR$ 945.250,00
EmpenhadoR$ 945.250,00
RealizadoR$ 945.250,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de São José dos CordeirosPrefeitura · São José dos Cordeiros
Objeto do plano de açãoO objeto consiste na Reforma e Ampliação de duas Praças Públicas denominadas Praça da Matriz, localizadas de forma contígua na zona urbana do município de São José dos Cordeiros – PB, com área total de 2.500,00 m², sendo:Praça da Matriz – Trecho I: localizada nas coordenadas Latitude 7°23'27.05"S e Longitude 36°48'23.07"O, com área de 1.300,00 m²;Praça da Matriz – Trecho II: localizada nas coordenadas Latitude 7°23'27.32"S e Longitude 36°48'24.76"O, com área de 1.200,00 m².Trata-se de obra de engenharia civil voltada à requalificação urbana, contemplando serviços de recuperação e ampliação de pavimentação, implantação de acessibilidade, urbanização e paisagismo, instalação de mobiliário urbano, melhoria da iluminação pública e adequação de espaços destinados à convivência social.A intervenção possui relação direta com o turismo local, uma vez que a Praça da Matriz configura-se como um dos principais pontos de encontro, realização de eventos culturais, religiosos e sociais do município. A reestruturação desses espaços contribuirá para a valorização urbana, melhoria da infraestrutura turística e aumento do fluxo de visitantes, promovendo o desenvolvimento econômico e fortalecendo as atividades turísticas da região.
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de São Miguel de TaipuPrefeitura · São Miguel de Taipu
Objeto do plano de açãoImplantação De Passagem Molhada Em Estradas Vicinais
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de São Sebastião de Lagoa de RoçaPrefeitura · São Sebastião de Lagoa de Roça
Objeto do plano de açãoPavimentação Asfáltica de Ruas na Zona Urbana do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB. Ruas Laura Donato de Araújo, José Florentino de Sousa, Projetada 04, Projetada 02, Quintino P. da Costa, José Cavalcante e Ademar Felipe da Silva.
PrevistoR$ 995.000,00
EmpenhadoR$ 995.000,00
RealizadoR$ 995.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de Riachão do BacamartePrefeitura · Riachão do Bacamarte
Objeto do plano de açãoFortalecer a segurança pública do município de Riachão do Bacamarte/PB
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de CapimPrefeitura · Capim
Objeto do plano de açãoConstrução de Praça na Zona Urbana do Município de Capim - PB
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente
Ano2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo
TipoIndividual — transferência especial
Forma de repasseTransferência especial
DestinatárioMunicípio de Cuité de MamanguapePrefeitura · Cuité de Mamanguape
Objeto do plano de açãoCompra de Medicamentos( Os recursos serão utilizados para a aquisição de medicamentos constantes da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), assegurando sua distribuição à população por meio da Farmácia Básica Municipal de Cuité de Mamanguape – CNES 9426337.) A presente proposta tem por objetivo reforçar a Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde do Município de Cuité de Mamanguape-PB, por meio da aquisição complementar de medicamentos essenciais, constantes da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), assegurando o abastecimento contínuo e a distribuição regular à população usuária do SUS. As aquisições decorrentes desta proposta possuem caráter estritamente complementar, não devendo, em hipótese alguma, substituir o financiamento destinado ao Componente da Assistência Farmacêutica na APS, conforme dispõe a legislação vigente, em especial a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Portaria GM/MS nº 1.555/2013) e a Portaria de Consolidação nº 6/2017. Dessa forma, os recursos provenientes desta transferência especial destinam-se a fortalecer a estrutura da Farmácia Básica Municipal (CNES 9426337), garantindo a continuidade do cuidado, a integralidade da atenção e o acesso ampliado a medicamentos essenciais. Ressalta-se que o uso exclusivo dos recursos será voltado à aquisição de medicamentos padronizados na RENAME/REMUME, observando-se integralmente os princípios da economicidade, da transparência e da eficiência administrativa, sem aplicação para custeio de pessoal, encargos ou serviços da dívida, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 10.297/2026 e na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Com esta iniciativa, o Município busca garantir o suprimento regular da Farmácia Básica Municipal, o fortalecimento da Atenção Primária e a melhoria do acesso da população a insumos essenciais, contribuindo para a consolidação da equidade, da universalidade e da integralidade no âmbito do Sistema Único de Saúde. As ações, metas e diretrizes relacionadas à Assistência Farmacêutica apresentadas nas páginas 8 e 9 dizem respeito à Programação Anual de Saúde (PAS), estando alinhadas à Diretriz nº 3, que orienta a qualificação da gestão da Assistência Farmacêutica por meio do monitoramento de indicadores que permitam avaliar a eficiência dos serviços e aprimorar as áreas de armazenamento e dispensação de medicamentos na Farmácia Central e nas Unidades de Saúde da Atenção Básica e Especializada. Nesse contexto, o Objetivo nº 3.1 tem como finalidade ampliar o acesso da população aos medicamentos, promover o uso racional e qualificar a assistência farmacêutica no município. Conforme descrito na PAS, nas páginas 8 e 9, incluem-se as seguintes ações: atualizar e adquirir anualmente os medicamentos da REMUME; garantir conectividade adequada para o funcionamento do sistema HÓRUS na Farmácia Básica; adquirir equipamentos de mobiliário e informática necessários ao bom funcionamento da Farmácia Básica; disponibilizar os medicamentos padronizados (REMUME) na rede municipal; disponibilizar protocolos do Programa de Medicamentos Excepcionais aos profissionais médicos; realizar reuniões periódicas com os médicos da rede para incentivar o uso de medicamentos padronizados; garantir a entrega de medicamentos decorrentes de ordens judiciais; otimizar processos e reduzir custos relacionados às aquisições para cumprimento de demandas judiciais; e assegurar a manutenção do Sistema HÓRUS em todas as unidades que realizam dispensação de medicamentos. Essas ações destacadas na Programação Anual de Saúde reforçam o compromisso do município com a qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliando a eficiência, o acesso e a organização dos serviços ofertados à população.
PrevistoR$ 398.000,00
EmpenhadoR$ 398.000,00
RealizadoR$ 398.000,00
SituaçãoCiente

Dados do Portal da Transparência de 13/11/2026, lidos pela PONTE em 17/11/2026. Atualização semanal, às terças · método